Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 38/03 de 27 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 38/03 de 27 de junho
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 50 de 27 de Junho de 2003 (Pág. 1393)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.