Decreto n.º 27/03 de 27 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 27/03 de 27 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 41 de 27 de Maio de 2003 (Pág. 0796)

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