Decreto n.º 82/02 de 16 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 82/02 de 16 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 102 de 16 de Dezembro de 2002 (Pág. 1380)
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