Decreto n.º 82/02 de 06 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 82/02 de 06 de dezembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 98 de 6 de Dezembro de 2002 (Pág. 1305)

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