Decreto n.º 81/02 de 06 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 81/02 de 06 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 98 de 6 de Dezembro de 2002 (Pág. 1298)
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