Decreto n.º 79-A/02 de 05 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 79-A/02 de 05 de dezembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série 2.º Sup N.º 97 de 5 de Dezembro de 2002 (Pág. 1276(1))

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