Decreto n.º 77/02 de 03 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 77/02 de 03 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 96 de 3 de Dezembro de 2002 (Pág. 1155)
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