Decreto n.º 69/02 de 01 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 69/02 de 01 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 87 de 1 de Novembro de 2002 (Pág. 0986)
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