Decreto n.º 51/02 de 04 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 51/02 de 04 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 79 de 4 de Outubro de 2002 (Pág. 0908)
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