Decreto n.º 39/02 de 26 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 39/02 de 26 de julho
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 59 de 26 de Julho de 2002 (Pág. 0660)

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