Decreto n.º 28/02 de 14 de maio

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 28/02 de 14 de maio
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 14 de Maio de 2002 (Pág. 0470)

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