Decreto n.º 27/02 de 14 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 27/02 de 14 de maio
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 14 de Maio de 2002 (Pág. 0469)

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