Decreto n.º 95/01 de 04 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 95/01 de 04 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 57 de 4 de Dezembro de 2001 (Pág. 1155)
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