Decreto n.º 94/01 de 27 de novembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 94/01 de 27 de novembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 55 de 27 de Novembro de 2001 (Pág. 1126)

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