Decreto n.º 87/01 de 23 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 87/01 de 23 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 54 de 23 de Novembro de 2001 (Pág. 1107)
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