Decreto n.º 77/01 de 12 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 77/01 de 12 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 12 de Outubro de 2001 (Pág. 0874)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.