Decreto n.º 69/01 de 05 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 69/01 de 05 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 46 de 5 de Outubro de 2001 (Pág. 0830)
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