Decreto n.º 58/01 de 28 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 58/01 de 28 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 44 de 28 de Setembro de 2001 (Pág. 0794)
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