Decreto n.º 5/01 de 19 de janeiro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 5/01 de 19 de janeiro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 3 de 19 de Janeiro de 2001 (Pág. 0036)

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