Decreto n.º 49/01 de 17 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 49/01 de 17 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 17 de Agosto de 2001 (Pág. 0644)

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