Decreto n.º 44/01 de 06 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 44/01 de 06 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 30 de 6 de Julho de 2001 (Pág. 0500)
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