Decreto n.º 27/01 de 18 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 27/01 de 18 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 23 de 18 de Maio de 2001 (Pág. 0377)
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