Decreto n.º 23/01 de 12 de abril

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 23/01 de 12 de abril
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 18 de 12 de Abril de 2001 (Pág. 0217)

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