Decreto n.º 9/00 de 10 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 9/00 de 10 de março
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 10 de 10 de Março de 2000 (Pág. 0190)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.