Decreto n.º 7-B/00 de 11 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 7-B/00 de 11 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 6 de 11 de Fevereiro de 2000 (Pág. 0164(2))
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