Decreto n.º 54/00 de 03 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 54/00 de 03 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 3 de Novembro de 2000 (Pág. 0928)
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