Decreto n.º 48/00 de 20 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 48/00 de 20 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 45 de 20 de Outubro de 2000 (Pág. 0915)
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