Decreto n.º 46/00 de 20 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 46/00 de 20 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 45 de 20 de Outubro de 2000 (Pág. 0910)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.