Decreto n.º 42/00 de 13 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 42/00 de 13 de outubro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 43 de 13 de Outubro de 2000 (Pág. 0886)

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