Decreto n.º 38/00 de 06 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 38/00 de 06 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 40 de 6 de Outubro de 2000 (Pág. 0788)
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