Decreto n.º 34/00 de 15 de setembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 34/00 de 15 de setembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 37 de 15 de Setembro de 2000 (Pág. 0735)

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