Decreto n.º 21/00 de 10 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 21/00 de 10 de março
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 10 de 10 de Março de 2000 (Pág. 0202)
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