Decreto n.º 6/99 de 14 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 6/99 de 14 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 20 de 14 de Maio de 1999 (Pág. 0449)
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