Decreto n.º 44/99 de 31 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 44/99 de 31 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 53 de 31 de Dezembro de 1999 (Pág. 1330)
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