Decreto n.º 41/99 de 10 de dezembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 41/99 de 10 de dezembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 50 de 10 de Dezembro de 1999 (Pág. 1287)

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