Decreto n.º 38/99 de 26 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 38/99 de 26 de novembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 48 de 26 de Novembro de 1999 (Pág. 1262)

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