Decreto n.º 37/99 de 26 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 37/99 de 26 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 48 de 26 de Novembro de 1999 (Pág. 1262)
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