Decreto n.º 36/99 de 19 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 36/99 de 19 de novembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 19 de Novembro de 1999 (Pág. 1255)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.