Decreto n.º 33/99 de 19 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 33/99 de 19 de novembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 19 de Novembro de 1999 (Pág. 1246)

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