Decreto n.º 31/99 de 15 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 31/99 de 15 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 42 de 15 de Outubro de 1999 (Pág. 1185)
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