Decreto n.º 29/99 de 01 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 29/99 de 01 de outubro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 40 de 1 de Outubro de 1999 (Pág. 1150)

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