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Decreto n.º 28/99 de 16 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 28/99 de 16 de setembro
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 16 de Setembro de 1999 (Pág. 1120)

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