Decreto n.º 21/99 de 27 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 21/99 de 27 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 35 de 27 de Agosto de 1999 (Pág. 0779)

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