Decreto n.º 2/99 de 19 de março

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 2/99 de 19 de março
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 12 de 19 de Março de 1999 (Pág. 0269)

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