Decreto n.º 16/99 de 09 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 16/99 de 09 de julho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 28 de 9 de Julho de 1999 (Pág. 0619)

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