Decreto n.º 12/99 de 25 de junho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 12/99 de 25 de junho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 26 de 25 de Junho de 1999 (Pág. 0546)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.