Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 41/98 de 20 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 41/98 de 20 de novembro
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 49 de 20 de Novembro de 1998 (Pág. 0674)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.