Decreto n.º 40/98 de 13 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 40/98 de 13 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 48 de 13 de Novembro de 1998 (Pág. 0657)
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