Decreto n.º 39/98 de 06 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 39/98 de 06 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 6 de Novembro de 1998 (Pág. 0651)
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