Decreto n.º 38/98 de 06 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 38/98 de 06 de novembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 6 de Novembro de 1998 (Pág. 0650)

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